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FlyFluxy
Documento Legal

Termos de Serviço da FlyFluxy

Última atualização: 15 de dezembro de 2025

1. Aceitação e Visão Geral

Bem-vindo à FlyFluxy! Estes Termos de Serviço ("Termos") constituem um contrato legal vinculativo entre você ou a entidade que você representa ("Você", "Seu") e a FlyFluxy ("nós", "nosso"). Estes Termos regem seu acesso e uso de nossa plataforma de software como serviço (SaaS), que se integra com as plataformas da Meta (conforme definido abaixo) para fornecer ferramentas de gestão de comunicação, automação e análise ("Serviços").

Ao acessar, criar uma conta ou utilizar nossos Serviços, você confirma que leu, compreendeu e concorda em cumprir integralmente estes Termos e nossa Política de Privacidade, que é incorporada aqui por referência. Se você não concordar com qualquer parte destes Termos, não deverá acessar ou utilizar os Serviços.

2. Definições
  • Plataforma / Software: a infraestrutura tecnológica FlyFluxy, disponibilizada na modalidade SaaS (Software as a Service), composta por seus módulos de automação, integração e gestão comercial.
  • Licença: o direito não exclusivo, intransferível e revogável de acesso e uso da Plataforma, mediante pagamento da Mensalidade.
  • Setup / Implementação: a ativação única de configuração, parametrização, integração e liberação inicial da Plataforma para o Cliente, incluindo o suporte de implementação técnica.
  • Mensalidade: o valor recorrente devido pelo direito de uso contínuo da Licença.
  • Suporte de Implementação ("Mentoria"): o acompanhamento técnico-operacional para configuração e uso do Software. Não constitui consultoria de negócios, assessoria comercial ou garantia de resultados.
3. Natureza da Contratação

A FlyFluxy é uma empresa de tecnologia (software). O objeto destes Termos é o licenciamento de uso de software e a sua implementação técnica.

A FlyFluxy NÃO é agência, NÃO é prestadora de serviços de marketing, vendas ou geração de leads, e NÃO assume obrigação de resultado comercial. A Plataforma é uma ferramenta de automação e infraestrutura. Os resultados dependem direta e exclusivamente da operação, da estratégia, do esforço comercial e do uso que o próprio Cliente faz da ferramenta.

O chamado acompanhamento ou "mentoria" limita-se ao suporte de implementação e utilização do Software. Em nenhuma hipótese representa promessa, projeção ou garantia de faturamento, vendas, número de clientes ou retorno sobre investimento.

4. Setup / Implementação

O valor de Setup remunera a ativação e implementação única da Plataforma e é distinto e independente da Mensalidade. Trata-se de entrega efetivada no início da relação contratual.

O Setup poderá ser pago à vista ou parcelado em até 12 (doze) vezes no cartão de crédito, por mera conveniência de pagamento do Cliente.

ATENÇÃO — O PARCELAMENTO DO SETUP NÃO É MENSALIDADE. Ao optar pelo parcelamento, o Cliente reconhece que o valor total do Setup já foi integralmente contratado e é devido. As parcelas que aparecem na fatura do cartão correspondem ao pagamento de uma dívida já constituída pelo serviço de implementação, e NÃO a uma assinatura mensal. Por isso, o cancelamento da Licença/Mensalidade não interrompe, não suspende e não estorna as parcelas do Setup.

Analogia para clareza: assim como financiar a compra de um bem, o parcelamento é apenas a forma de quitar um valor já devido. Devolver o uso não cancela a dívida da compra já realizada. O mesmo se aplica ao Setup.

Aceite específico do Setup (a ser apresentado e marcado separadamente no momento da contratação): "Declaro estar ciente de que o valor de Setup/Implementação é uma ativação única, não se confunde com a Mensalidade, e que, em caso de parcelamento, as parcelas permanecem devidas integralmente mesmo que eu cancele a Mensalidade/Licença."

4.1. Marco de Início da Implementação

Considera-se a implementação iniciada e o Setup prestado, para todos os fins, inclusive de não reembolso, a partir do primeiro dos seguintes eventos, o que ocorrer antes:

  • Liberação de acesso à área de membros e/ou à Plataforma;
  • Envio das credenciais de acesso ao Cliente; ou
  • Oferta de reunião(ões) de implementação, com proposta de data(s) ao Cliente.

O Cliente reconhece que a liberação de acesso e a disponibilização dos meios de implementação constituem entrega efetiva da ativação contratada.

4.2. Disponibilização e Não Comparência do Cliente

O Setup considera-se prestado quando a FlyFluxy DISPONIBILIZA os meios de implementação, independentemente de o Cliente utilizá-los. A ausência, recusa ou não comparência do Cliente às reuniões oferecidas, bem como a não utilização dos acessos e credenciais disponibilizados, não configuram falha de entrega pela FlyFluxy e não geram direito a reembolso, por se tratar de omissão imputável exclusivamente ao próprio Cliente. Tendo a FlyFluxy cumprido sua obrigação de disponibilizar a implementação, eventual inércia do Cliente não a desobriga do pagamento.

5. Mensalidade / Licença de Software

A Mensalidade remunera o direito de uso contínuo da Plataforma (a Licença) e é cobrada de forma recorrente. O modelo é mês a mês, sem fidelidade mínima.

  • O Cliente pode cancelar a Mensalidade a qualquer momento, com efeito a partir do ciclo seguinte.
  • Não há reembolso, total ou parcial, do período já pago ou em curso. O acesso permanece ativo até o fim do ciclo vigente já quitado.
  • O cancelamento ou o não pagamento da Mensalidade encerra a Licença e suspende o acesso à Plataforma.
  • O cancelamento da Mensalidade não afeta as parcelas do Setup, conforme a Cláusula 4.
6. Direito de Arrependimento (7 dias) e Política de Cancelamento

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Cliente que se enquadre como consumidor dispõe de 7 (sete) dias corridos, contados da contratação, para exercer o direito de arrependimento.

O direito de arrependimento de 7 dias aplica-se ao Setup SOMENTE se a implementação ainda NÃO tiver sido iniciada, nos termos da Cláusula 4.1. Uma vez iniciada a implementação — inclusive pela simples liberação de acesso ou disponibilização dos meios de implementação — o Setup torna-se não reembolsável, ainda que dentro dos 7 dias, por já ter sido efetivamente entregue a pedido do Cliente.

Resumo da política:

  • Dentro de 7 dias, implementação não iniciada: reembolso do Setup.
  • Dentro de 7 dias, implementação já iniciada (acesso liberado ou meios disponibilizados): Setup não reembolsável (ativação entregue); Mensalidade pode ser cancelada.
  • Após 7 dias: não há cancelamento ou reembolso do Setup. A Licença/Mensalidade pode ser cancelada a qualquer tempo, com efeito no próximo ciclo, sem reembolso do período em curso.
7. Obrigações do Cliente
  • Fornecer informações verdadeiras e os acessos necessários à implementação.
  • Utilizar a Plataforma de acordo com a legislação vigente, incluindo as políticas das plataformas de terceiros integradas (ex.: WhatsApp/Meta) e a LGPD.
  • Responsabilizar-se integralmente pelo conteúdo das comunicações, listas e dados que inserir e disparar pela Plataforma.
  • Manter sob sigilo suas credenciais de acesso.
8. Conformidade com as Políticas da Meta

Nossos Serviços são construídos sobre as APIs oficiais fornecidas pela Meta Platforms, Inc. ("Meta"), que incluem, mas não se limitam a, WhatsApp, Instagram e Facebook. Portanto, seu uso da FlyFluxy está intrinsecamente ligado e condicionado à sua total conformidade com todos os termos e políticas aplicáveis da Meta. Você declara e garante que cumprirá, em todos os momentos, as seguintes políticas:

Você é o único e exclusivo responsável por garantir que todo o conteúdo que você cria, gerencia ou distribui através da FlyFluxy, incluindo mensagens, automações, chatbots e publicações, adere estritamente a estas políticas.

Uma violação das políticas da Meta pode resultar na suspensão ou encerramento imediato de sua conta na FlyFluxy, além de possíveis ações pela própria Meta.

9. Política de Uso Aceitável

Você concorda em usar os Serviços da FlyFluxy de forma responsável e ética. É estritamente proibido usar a plataforma para as seguintes atividades:

Categoria de ProibiçãoDescrição Detalhada
Comunicações Não Solicitadas (Spam)Enviar mensagens em massa não solicitadas ou qualquer forma de spam. Você deve garantir que todos os destinatários de suas comunicações iniciadas por você tenham fornecido consentimento explícito (opt-in) para receber tais mensagens, conforme exigido pela LGPD e pelas políticas da Meta.
Violação de Leis e RegulamentosUsar os Serviços para qualquer finalidade ilegal ou que viole leis locais, estaduais, nacionais ou internacionais, incluindo, mas não se limitando a, leis de privacidade e proteção de dados como a LGPD e o GDPR.
Conteúdo Malicioso ou EnganosoTransmitir qualquer conteúdo que seja falso, enganoso, fraudulento (phishing), difamatório, obsceno, odioso ou que promova violência ou discriminação.
Violação de Direitos de TerceirosPublicar ou transmitir conteúdo que infrinja os direitos de propriedade intelectual (direitos autorais, marcas registradas), privacidade ou outros direitos de qualquer terceiro.
Comprometer a Segurança da PlataformaTentar contornar medidas de segurança, acessar contas de outros usuários sem permissão, ou introduzir vírus, malware ou qualquer código malicioso na plataforma.
10. Propriedade Intelectual
  • Nossos Direitos: A FlyFluxy e seus licenciadores detêm todos os direitos, títulos e interesses sobre os Serviços, incluindo todo o software, design, logotipos, e outros direitos de propriedade intelectual associados. Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar os Serviços conforme descrito nestes Termos. A Licença concede apenas o direito de uso, não transferindo qualquer titularidade. É vedado copiar, revender, sublicenciar, descompilar ou realizar engenharia reversa da Plataforma.
  • Seus Direitos: Você retém todos os direitos de propriedade sobre o conteúdo que você cria, envia ou publica através da nossa plataforma ("Seu Conteúdo"). Ao usar os Serviços, você nos concede uma licença mundial, isenta de royalties, para usar, reproduzir, modificar e exibir Seu Conteúdo, estritamente com o propósito de fornecer e operar os Serviços para você.
11. Suspensão e Encerramento

Nós nos reservamos o direito de suspender ou encerrar seu acesso aos Serviços, a nosso exclusivo critério, com ou sem aviso prévio, caso determinemos que ocorreu uma violação destes Termos ou das políticas da Meta. As razões para o encerramento podem incluir, mas não se limitam a:

  • Atividades que violem nossa Política de Uso Aceitável.
  • Falha no pagamento das taxas de assinatura aplicáveis.
  • Uma solicitação direta da Meta ou evidência de que sua conta da Meta foi suspensa ou banida.
  • Inatividade prolongada da conta.
12. Isenção de Garantias e Limitação de Responsabilidade

Os Serviços são fornecidos "COMO ESTÃO" e "CONFORME DISPONÍVEIS", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas. A FlyFluxy não garante que os Serviços serão ininterruptos, livres de erros ou completamente seguros. Por ser uma plataforma dependente de APIs de terceiros (Meta), não podemos ser responsabilizados por interrupções, suspensões ou perdas de dados resultantes de alterações ou falhas nas plataformas da Meta.

Em nenhuma circunstância a FlyFluxy será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou da incapacidade de usar os Serviços.

13. Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Notificaremos você sobre quaisquer alterações significativas através da plataforma ou por e-mail. O uso continuado dos Serviços após a data de vigência das alterações constituirá sua aceitação dos novos Termos.

14. Resolução de Disputas

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Brasília - DF, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. Contato

Se você tiver qualquer dúvida sobre estes Termos de Serviço, entre em contato conosco: